AREsp 2814157 - DECISAO

AREsp 2814157 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual da associação, por caráter genérico de suas finalidades, com fundamentos suficientes e autonomia constitucional e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Associações Genéricas, Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Associações Genéricas Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança coletivo por associação genérica
  2. 2 interesse processual da associação para proteger direito líquido e certo de grupo específico
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1119 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual da associação, por caráter genérico de suas finalidades, com fundamentos suficientes e autonomia constitucional e infraconstitucional; sendo vedado o reexame de prova via recurso especial (Súmula 7) e inexistente recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126, assim negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial