REsp 2173457 - DECISAO

REsp 2173457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dilma de Almeida Xavier, com fundamento no art.105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR DO...

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Parties
Recorrente: Dilma de Almeida Xavier; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Tema 476/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Tema 476/stj Embargos De Declaração

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Parties

Dilma de Almeida Xavier

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública alegar compensação de vantagens (GEFM, GFM) no cumprimento individual de sentença originado de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 A questão da compensação estava preclusa/alcance pela coisa julgada do título coletivo?
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 476/STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva