AREsp 2520322 - DECISAO

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Considerando a causa de pedir e a pretensão do mandado de segurança coletivo (direito das empresas associadas de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre IPI, frete e seguro) e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a autoridade coatora adequada é o Delegado da Receita Federal da jurisdição onde estão sediadas...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o Delegado da Receita Federal em Blumenau como autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Retificação Do Polo Passivo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Autoridade Coatora Retificação Do Polo Passivo

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa: Delegado da Receita Federal ou Superintendente Regional
  2. 2 Possibilidade de retificação da petição inicial para correção da indicação da autoridade coatora sem alteração de competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade passiva em mandado de segurança contra autoridades fiscais

Ratio Decidendi

Considerando a causa de pedir e a pretensão do mandado de segurança coletivo (direito das empresas associadas de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre IPI, frete e seguro) e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a autoridade coatora adequada é o Delegado da Receita Federal da jurisdição onde estão sediadas as associadas; por isso o recurso especial e o agravo de instrumento foram providos para reconhecer o Delegado da Receita Federal em Blumenau como autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o Delegado da Receita Federal em Blumenau como autoridade coatora

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o Delegado da Receita Federal em Blumenau como autoridade coatora do mandado de segurança