AREsp 2676287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
3 Efeito da notificação da autoridade coatora para constituição em mora

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