AREsp 2755147 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à legitimidade ativa da associação não comporta reexame em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado,...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 21 Da Lei 12.016/09, Compensação Tributária, Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 21 Da Lei 12.016/09 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 21 da Lei 12.016/09
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à legitimidade ativa da associação não comporta reexame em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via declaratória nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se