CC 209506 - DECISAO

CC 209506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 374), a parte autora tem a faculdade de escolher o foro de ajuizamento, inclusive a Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicação essa extensiva a ações contra autarquias e autoridades federais.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil; Impetrada: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Impetrada: Presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Conflito De Competência, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Isenção De Imposto De Renda Sobre Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Conflito De Competência Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Isenção De Imposto De Renda Sobre Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil

Impetrante

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Impetrada

Presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias federais
  2. 2 Competência para processamento e julgamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil
  3. 3 Se a parte autora pode escolher ajuizar em seção judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 374), a parte autora tem a faculdade de escolher o foro de ajuizamento, inclusive a Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicação essa extensiva a ações contra autarquias e autoridades federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.