REsp 2145112 - DECISAO

REsp 2145112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ofensa à coisa julgada e à preclusão decorrente de decisões anteriores (inclusive ação rescisória e decisões do Supremo Tribunal Federal) ao concluir que o Tribunal de origem desconsiderou o próprio título judicial e a jurisprudência sobre a extensão dos efeitos do mandado...

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Parties
Recorrente/exequente: CELY FRAGA DA SILVEIRA DUTRA; Recorrente/exequente: MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE HENRIQUE; Recorrente/exequente: ZULEIDE FERREIRA LEITE; Recorrente/exequente: MARIA IRIS MORENO CAVALCANTE; Recorrido/impugnante: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido; anulada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e determinado retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Súmula Vinculante 20, Exigibilidade Do Título, GDIBGE
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Súmula Vinculante 20 Exigibilidade Do Título +1 more

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Parties

CELY FRAGA DA SILVEIRA DUTRA

Recorrente/exequente

MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE HENRIQUE

Recorrente/exequente

ZULEIDE FERREIRA LEITE

Recorrente/exequente

MARIA IRIS MORENO CAVALCANTE

Recorrente/exequente

IBGE

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título originado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance temporal e subjetivo dos efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ofensa à coisa julgada e à preclusão decorrente de decisões anteriores (inclusive ação rescisória e decisões do Supremo Tribunal Federal) ao concluir que o Tribunal de origem desconsiderou o próprio título judicial e a jurisprudência sobre a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo; por esse motivo, anulou o acórdão regional que havia declarado a inexigibilidade do título e determinado a extinção da execução, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; anulada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e determinado retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 2352-2356
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do cumprimento de sentença