REsp 2132812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FERNANDO DO AMARAL e OUTRO, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA VPE COM A VPNI, GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título judicial que se pretende executar foi proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, onde a UNIÃO restou condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, aos associados militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade, ou não, de compensação dos valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM) no mesmo período da VPE. 3. A VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/05 e é devida aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ativos e inativos, e seus pensionistas. 4. Posteriormente foram instituídas a GEFM pela MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06, e a GFM pela MP nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09. Tratam-se de gratificações instituídas privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal. 5. Verifica-se que se trata de vantagem incompatível com as gratificações supracitadas, não havendo, pois, violação à coisa julgada. 6. Agravo de Instrumento da UNIÃO ao qual se dá provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 116/120). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 502, 503, 505, 507, 508, 535, VI, e 1022, I e II do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando negativa de prestação jurisdicional e a preclusão e a impossibilidade de compensação, no cumprimento de sentença, se a causa for anterior ao trânsito em julgado. Contrarrazões às e-STJ fls. 249/251. Decisão de admissibilidade do especial às e-STJ fl. 257 . Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No que tange à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se deve confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 337 DO CPC. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de Rodovias Integradas do Oeste S.A., na qual o autor pretende obter indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia concedida à parte ré, o qual fora causado pela presença de animal no leito trafegável. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a presente ação está fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada que se formou em demanda anteriormente proposta pelo autor, em razão dos mesmos fatos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há ou não identidade entre as ações, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.924.900/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/4/2022). (Grifos acrescidos). No mérito, tem-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de não ser juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE), conforme se verifica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE 1. Os arts. 81 do CDC; 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; e 4º, XI, 39, 40 e 41 da LC 73/1993 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Ademais, para o alcance dos efeitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente à prolatação de sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedentes. 3. O art. 65 da Lei n. 10.486/2002 apenas garante aos militares do antigo Distrito Federal a extensão dos benefícios previstos naquela mesma norma. Assim, não lhes são devidas as vantagens conferidas por outras leis aplicáveis apenas aos militares do Distrito Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.702.784/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2020). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. 1.704.558/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.3.2018; REsp. 1.651.554/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017; AgInt no REsp.1.662.376/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.10.2017). 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se dá provimento. (AgInt no AREsp 1.360.856/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2020). A hipótese é, então, de incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Noutro giro, extrai-se do aresto combatido que (e-STJ fls. 69/70): .. se cinge a controvérsia em verificar a possibilidade, ou não, de compensação dos valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM) no mesmo período da VPE. A VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/05 e é devida aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ativos e inativos, e seus pensionistas. Posteriormente foram instituídas a GEFM pela MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06, e a GFM pela MP nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09. Tratam-se de gratificações instituídas privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, verifica-se que se trata de vantagem incompatível com as gratificações supracitadas, não havendo, pois, violação à coisa julgada. Ademais, importa destacar que o título foi formado em ação coletiva, de caráter genérico, sendo certo que apenas na execução individual é possível aferir os casos nos quais algum beneficiário, eventualmente, tenha recebido parcelas não cumuláveis com a VPE, tal como na presente hipótese. E a eventualidade de existência de tais parcelas, em cada caso, é matéria da ação individual, inexistindo violação à coisa julgada. Dessa forma, conclui-se que é vedado acumular as gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Grifos acrescidos). Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fls. 117/118): Nesse sentido, no provimento jurisdicional recorrido restou clara a possibilidade de alegação de compensação no caso específico, sem que, com isso, tenha havido preclusão ou qualquer violação à coisa julgada. Isso porque o título executivo judicial coletivo foi formado a partir do entendimento de vinculação remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, de modo que o correto cumprimento da obrigação reconhecida, ou seja, a pretensão de receber vantagem privativa dos militares do atual Distrito Federal implica a verificação das verbas inacumuláveis com a vantagem reconhecida. Ademais, verifica-se também a existência de verbas inacumuláveis, as quais somente podem ser verificadas no cumprimento individual do título, quando conhecida a efetiva situação financeira (quais verbas recebidas) de cada beneficiário, e não no mandado de segurança coletivo, em que analisada, a partir da interpretação em abstrato de uma norma, a situação de milhares de beneficiários. No caso, a possibilidade de alegação de compensação não teve relação com a data da instituição das gratificações consideradas inacumuláveis, mas sim com a impossibilidade de discussão de tal questão no processo de conhecimento. Ademais, a compensação em questão seria uma decorrência lógica da própria fundamentação adotada para o deferimento da VPE. Assim sendo, desnecessária a manifestação sobre o fato de que a GFM e GEFM foram instituídas antes do trânsito em julgado do título, bem como sobre a inaplicabilidade do Tema nº 476 do STJ à hipótese vertente. Registre-se que as razões do recurso especial deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte regional, mormente no respeitante ao caráter genérico da sentença proferida em ação coletiva, com a necessidade de verificação de particularidades no cumprimento, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, infere-se dos excertos colacionados que a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher as teses da parte recorrente (limites do título executivo), esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, sendo certo configurar elemento de prova. Por fim, anote-se que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA