REsp 2183858 - DECISAO

REsp 2183858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que a decisão de origem não configurou decisão surpresa, que a prova de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada e que devem ser reconhecidos como legítimos para execução os associados que eram vinculados à...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS NACHIF CORREIA e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS NACHIF CORREIA e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo está restrita apenas aos associados constantes de listagem apresentada pela impetrante
  2. 2 Necessidade de comprovação da condição de associado na data do requerimento de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 629 do STF à impetração coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que a decisão de origem não configurou decisão surpresa, que a prova de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada e que devem ser reconhecidos como legítimos para execução os associados que eram vinculados à entidade no momento da propositura do mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos argumentos do Estado no agravo de instrumento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer a legitimidade dos associados ao tempo da propositura da ação mandamental
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a análise dos argumentos apresentados pelo Estado no Agravo de Instrumento