AREsp 2798426 - DECISAO

AREsp 2798426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade e da existência de limites subjetivos no título coletivo exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já sobresteou a parte do pedido relativa à obrigação de pagar em razão do Tema 1169/STJ, restando apenas a análise da obrigação de fazer, pelo que não há fundamento para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Execução, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Tema 1169/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Execução Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para promoção de cumprimento individual de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de sobrestamento do cumprimento da obrigação de pagar em razão do Tema 1169/STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva aos não filiados quando o título não impõe limites subjetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade e da existência de limites subjetivos no título coletivo exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já sobresteou a parte do pedido relativa à obrigação de pagar em razão do Tema 1169/STJ, restando apenas a análise da obrigação de fazer, pelo que não há fundamento para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.