AREsp 2582938 - DECISAO

AREsp 2582938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias controvertidas exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e documentos do acervo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal a quo quanto à legitimidade da Associação e à...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade De Associação, Incorporação De Vantagem Remuneratória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade De Associação Incorporação De Vantagem Remuneratória

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo AFAM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa de associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias controvertidas exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e documentos do acervo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal a quo quanto à legitimidade da Associação e à ausência de prescrição, por interrupção do prazo pelo mandado de segurança coletivo e reinício no trânsito em julgado, com aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.