REsp 2192994 - DECISAO

REsp 2192994 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento da Corte de origem de que o título exequendo é inexequível quanto à obrigação de fazer porque, com a regulamentação da GDIBGE a partir de julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20-06-2008), cessou a paridade entre ativos e inativos; que o mandado de segurança não é meio próprio para cobrança de diferenças em atraso; e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando já fixados nas instâncias...

Parties
Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Impetrado/autor Da Impugnação (executado): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrentes/exequentes Individuais: Exequentes individuais (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Gratificação De Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante 20, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Judicial Coletivo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Gratificação De Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante 20 +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Impetrado/autor Da Impugnação (executado)

Exequentes individuais (particulares)

Recorrentes/exequentes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o título judicial formado em mandado de segurança coletivo é exigível em execuções individuais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE
  3. 3 se o mandado de segurança se presta à cobrança de diferenças em atraso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento da Corte de origem de que o título exequendo é inexequível quanto à obrigação de fazer porque, com a regulamentação da GDIBGE a partir de julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20-06-2008), cessou a paridade entre ativos e inativos; que o mandado de segurança não é meio próprio para cobrança de diferenças em atraso; e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando já fixados nas instâncias...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Execução extinta na origem por inexigibilidade do título quanto à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade