AREsp 2903828 - DECISAO

AREsp 2903828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque houve trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança (certificado em 28/10/2021), o que, segundo a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a admissibilidade da ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEILDO PEREIRA DE CASTRO e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado Superveniente, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Superveniente Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DE CASTRO e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para admissibilidade de ação de cobrança por períodos pretéritos
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado superveniente no ajuizamento de ações de cobrança
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque houve trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança (certificado em 28/10/2021), o que, segundo a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a admissibilidade da ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; intimem-se.