AREsp 2805708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182 do STJ. A decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), matéria que a recorrente não enfrentou especificamente.

Parties
Agravante / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação genérica para ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182 do STJ. A decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), matéria que a recorrente não enfrentou especificamente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.