AREsp 2933703 - DECISAO

AREsp 2933703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para autorizar ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração; o trânsito superveniente não convalida a falta de interesse de agir no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Autores/Recorrentes; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Precedentes/recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição Precedentes/recursos Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Autores/Recorrentes

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança relativa a parcelas do quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança para que possa ser ajuizada
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente pode suprir a ausência de interesse de agir no momento da propositura
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de violação constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para autorizar ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração; o trânsito superveniente não convalida a falta de interesse de agir no ajuizamento; questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ; e a mera admissão como representativo de controvérsia não autoriza sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.