REsp 2180643 - DECISAO

REsp 2180643 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; confirmou a legitimidade da ANFFA para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo, reconheceu que a coisa julgada abrange os substituídos e permite a observância do percentual majorado (55%) no momento da execução,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante / Substituta Processual: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA; Substituídos / Exequentes: Exequentes (servidores inativos e pensionistas - Fiscais Federais Agropecuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdafa), Paridade Entre Ativos E Inativos, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdafa) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Impetrante / Substituta Processual

Exequentes (servidores inativos e pensionistas - Fiscais Federais Agropecuários)

Substituídos / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de lei superveniente (Lei 10.883/2004) sobre título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; confirmou a legitimidade da ANFFA para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo, reconheceu que a coisa julgada abrange os substituídos e permite a observância do percentual majorado (55%) no momento da execução, adotou o IPCA-E como índice de correção monetária conforme precedentes, e determinou majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, por força do art.85, §11 do CPC/2015; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.