AREsp 2902163 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SILVIA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de demonstração de ofensa à lei federal e no descumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ). A parte agravante sustenta, em síntese, que os óbices devem ser afastados. Defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia é estritamente de direito, cingindo-se à interpretação dos requisitos para o ajuizamento de ação de cobrança. Reitera a violação aos artigos 4º, 6º, 17, 485, VI, e 933 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14, § 4º, da Lei Federal n.º 12.016/09, argumentando que o Tribunal de origem criou condição de ação não prevista em lei e ignorou fato superveniente relevante. Por fim, assevera que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada mediante o cotejo analítico. Pleiteia o conhecimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido, com o retorno dos autos à à origem para julgamento do mérito. Foram apresentadas contraminutas (fls. 466-484 e 486-490). É o relatório. Passo a decidir. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade e impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desse modo, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, o qual também merece prosperar. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se o trânsito em julgado de sentença proferida em mandado de segurança coletivo constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação de cobrança autônoma, que visa ao pagamento de parcelas pretéritas à impetração, e, ainda, se a superveniência do referido trânsito em julgado no curso da demanda tem o condão de sanar a eventual ausência inicial dessa condição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a apelação, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação de cobrança pressupõe o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus, e que tal condição deve estar presente no momento da propositura da demanda, não podendo ser suprida por evento posterior. Transcrevo excerto elucidativo do acórdão recorrido (fl. 243): Não se trata, portanto, de negar direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo, mas da inviabilidade de cobrança desprovida de título judicial passado em julgado. De outra parte, o trânsito em julgado no Mandado de Segurança original não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação de sua ocorrência que deve se dar no ajuizamento, como condição da ação e não no seu transcurso. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo manteve seu posicionamento, afirmando não ser possível a "superveniente implementação da condição da ação, a obstar o julgamento de mérito do feito". Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a exigência do trânsito em julgado do mandado de segurança para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, embora adotada rigidamente por poucos precedentes, deve ser analisada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, insculpidos nos arts. 4º e 6º do CPC/2015. A superveniência do trânsito em julgado do mandamus no curso da ação de cobrança constitui fato novo que interfere diretamente no julgamento da causa, devendo ser levado em consideração pelo julgador, nos termos do que dispõe o art. 493 do CPC. A recusa em analisar tal fato, extinguindo o processo para que a parte ajuíze nova e idêntica demanda, representa formalismo excessivo e vai de encontro à efetividade e à razoável duração do processo. Esta Corte, ao analisar casos idênticos ao presente, envolvendo o mesmo Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, tem reiteradamente decidido que, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da ação mandamental no curso da ação de cobrança, resta superado o óbice à análise do mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DE ÓBICE. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que o Mandado de segurança originário 0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em julgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência de trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.436.732/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. II - Consoante Petição n. 1072696/2021, de fls. 321-337, a parte informou suposto fato superveniente, a saber, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, apresentando certidão de decurso de prazo em 28/10/2021 e remessa dos autos à vara de origem, na mesma data, conforme andamento processual juntado aos autos. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o fato impeditivo da pretensão do autor foi modificado, com o trânsito em julgado do título judicial exequendo. III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.441.290/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). No caso dos autos, é incontroverso que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 2017 e que o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorreu em 28 de outubro de 2021, ou seja, antes do julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem. Dessa forma, ao se recusar a considerar o fato superveniente, o Tribunal a quo violou os arts. 4º, 6º e 933 do CPC e decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se a reforma do julgado. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da falta de interesse de agir, prossiga no julgamento do mérito da apelação, como entender de direito. Intimem-se. EMENTA