RMS 66604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 142/143): Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Funcionários Públicos do estado da Bahia. Pretensão à implantação da progressão funcional por escolaridade de servidores do Município de Salvador. Preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de lista de associados afastada, vez que, consoante Súmula 629 do STF, "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Preliminar de ilegitimidade ativa da Associação impetrante ao argumento de que não há pertinência temática entre os fins da Associação e os interesses dos servidores públicos do Município de Salvador rejeitada, pois, conforme o estatuto social, a impetrante é entidade representativa dos servidores públicos, que tem por finalidade, dentre outras, representar os servidores públicos, promovendo os meios necessários à defesa e segurança dos direitos e interesse dos associados, prestando-lhes toda a assistência necessária. E o ato taxado de ilegal, na presente ação coletiva, consiste na não concessão de progressão por titulação aos servidores públicos do MUNICÍPIO DE SALVADOR em razão do disposto nos artigos 34, 36 e 47 da Lei Municipal n.º 7.867/2010. Tal questão possui pertinência temática com fins institucionais da associação impetrante, que, como visto, é entidade que visa representar os interesse dos servidores público no âmbito do Estado da Bahia, não havendo, em seu estatuto, qualquer restrição acerca do vínculo que possui o servidor público, se estadual, municipal ou federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal do Salvador rejeitada, vez que a aprovação em estágio probatório e a respectiva progressão funcional está no rol de suas competências, (art. 52, XXI, da Lei Orgânica do Município). Dessa forma, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça. O MUNICÍPIO DE SALVADOR aventou, também, preliminar de não cabimento de Mandado de Segurança Coletivo sob a alegação de que a situação jurídica em questão corresponde a situações individuais, que não se constituem como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 21 da Lei nº 12.016/2009, em concretização do art. 5º, LXX, da CF, atribuiu à associações a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos. Ou seja, não se presta à defesa de um direito individual. Os direitos coletivos, de acordo com a definição legal, são transindividuais e indivisíveis, e possuem como titulares um grupo de pessoas ligadas por circunstâncias de fato ou circunstâncias de direito. Ao contrário dos direitos difusos e coletivos, os individuais homogêneos, previstos no inciso II do art. 21 da Lei 12016/2009, são apenas acidentalmente coletivos, ou seja, individuais em sua essência, mas que recebem tratamento coletivo, considerando a origem comum e a prevalência dos aspectos coletivos frente aos individuais. Com base nos nos artigos 34, 36 e 47 da Lei Municipal n.º 7.867/2010, a impetrante almeja a progressão funcional por escolaridade de vários interessados, mas, cada um, com uma possível e determinada titulação, bem como cargo ocupado, duração e tempo do serviço tempo de serviço, relações jurídicas totalmente diversas entre cada servidor público municipal e o MUNICÍPIO DE SALVADOR. Assim, apesar de decorrente de uma origem comum, tal requisito, na espécie, não concerne àquele exigido pelo inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei 12016/2009, já que as particularidades de cada um dos associados impede o tratamento coletivo, não se afigurando como direito individual homogêneo a ser amparado por ação mandamental coletiva, o que impõe o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. Denega-se, portanto, a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09 c/com o art. 485, I, do CPC). Segurança denegada. Em suas razões, a parte recorrente narra que impetrou o presente mandado de segurança coletivo visando assegurar a tutela de um direito comum a um grupo de servidores públicos referente à progressão funcional objetiva por titulação, com base no art. 38 da Lei municipal 7.867/2010. Sustenta, inicialmente, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o mandado de segurança foi fundamentado no art. 38 da Lei municipal 7.867/2010 e o Tribunal de origem decidiu a lide à luz dos arts. 34, 36 e 47 daquela lei. Argumenta que a progressão pleiteada prescinde de dilação probatória "bastando somente que o servidor comprove os requisitos previstos na legislação para fazer jus .. o fato jurídico é um só e comum a todos os servidores municipais tutelados pela Lei Municipal nº 7.867/2010. Havendo a conquista da titulação apontada pela lei, há de ser cumprido o deferimento imediato da progressão .. são critérios objetivos" (fl. 177). A parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 446/455). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 464/474). É o relatório. Inicialmente, destaco que, de acordo com os arts. 485, VI, § 3º, 1.013 e 1.028, todos do Código de Processo Civil (CPC), c/c os arts. 34 da Lei 8.038/1990 e 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir mandado de segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora de ação, por ausência de uma das condições da ação mandamental. Assim, o Superior Tribunal de Justiça pode reconhecer, de ofício, a ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 430 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. .. V - A decadência para a impetração da ação mandamental configura matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo julgador, providência que não afronta o princípio da non reformatio in pejus. .. VII - Decadência para a impetração reconhecida de ofício e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito. (RMS n. 34.879/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 7/3/2022, destaquei.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE COBRAR A MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS, DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 654/2020, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE COATORA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. .. II. De acordo com os arts. 485, VI, § 3º, 337, XI, § 5º, 1.013 e 1.028 do CPC/2015 c/c os arts. 34 da Lei 8.038/90 e 247 do RISTJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir o processo de Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora de ação, por ausência de qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, o STJ pode reconhecer, de ofício, a ausência deles, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013; RMS 30.287/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 19/12/2011; AgRg no REsp 770.326/BA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 27/09/2010. .. VII. Recurso Ordinário prejudicado. (RMS n. 67.174/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 28/9/2021, destaquei.) Na origem, a parte recorrente impetrou o mandado de segurança coletivo contra o Prefeito do Município de Salvador visando garantir a progressão funcional por titulação dos servidores públicos do Município de Salvador/BA, com base no art. 38 da Lei municipal 7.867/2010. Segundo a jurisprudência do STJ, para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado e que detém, por isso mesmo, capacidade para o seu desfazimento. Confiram-se: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONTRATADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - Em juízo de retratação, verificou-se que o Ministro de Estado indicado em momento posterior à impetração como autoridade coatora, ainda que subscritor do edital do Ministério de Minas e Energia, objeto da ação mandamental, não tem legitimidade para figurar no polo passivo na hipótese. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (AgRg no RMS n. 39.566/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). No mesmo sentido: EDcl no RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.288/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024, destaque não original.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO . 1. In casu, entende a impetrante que teria direito líquido e certo à convocação e nomeação no cargo de professora, em vista da habilitação no concurso público regido pelo Edital nº 04/2014, tendo, todavia, dirigido a ordem contra da Secretária de Estado de Educação, quando a autoridade competente para o provimento pretendido é o Governador do Estado. 2. "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). .. 4. Embargos de Declaração providos, tornando sem efeito a decisão de fls. 320-325, e-STJ, para negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança da embargada Renata Ladeira Santos Resende e prover os Embargos de Declaração do Estado de Minas Gerais com efeitos modificativos. (EDcl no RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018, destaque não original.) Como visto, a pretensão da parte autora é opor-se à omissão do poder público em promover a progressão funcional por titulação dos servidores públicos do Município de Salvador, com fundamento na Lei municipal 7.867/2010, que estatui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo do Município de Salvador. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte impetrante, a autoridade competente para analisar o pedido postulado é o Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 58 da Lei municipal 7.867/2010. Veja-se: Art. 58 Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município do Salvador, sob a presidência do Secretário Municipal da Saúde, com a finalidade de acompanhar a aplicação do Plano e deliberar sobre as questões que envolvam: I - monitoramento do impacto financeiro da folha de pagamento; II - controvérsias acerca dos critérios exigidos para as progressões; III - questões apresentadas por servidores que se julguem prejudicados na aplicação do Plano; IV - interpretação de situações não contempladas na presente Lei. Além disso, observo que os requerimentos administrativos dos servidores públicos foram endereçados ao Coordenador Administrativo da S ecre taria Municipal de Saúde e não ao Prefeito do Município, consoante fls. 58 e 68. Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador. Ante o exposto, julgo extinto o mandado de segurança, sem reso lução do mérito, e julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA