REsp 2235132 - DECISAO

REsp 2235132 - DECISAO

Houve ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança porque não existia trânsito em julgado material da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, sendo requisito constitutivo da ação a formação do título executivo apto para embasar a cobrança; o vício não é sanado por trânsito em julgado superveniente, aplicando-se jurisprudência dominante e tese firmada no IRDR/Tema 18, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: ADENIR MARGATHO E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênio, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direitos Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +4 more

Case Brief

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Parties

ADENIR MARGATHO E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado
  2. 2 Momento da comprovação do trânsito em julgado como condição da ação (interesse de agir)
  3. 3 Aplicação de tese firmada em IRDR/Tema 18 e jurisprudência dominante do STJ sobre cobrança individual oriunda de ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança porque não existia trânsito em julgado material da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, sendo requisito constitutivo da ação a formação do título executivo apto para embasar a cobrança; o vício não é sanado por trânsito em julgado superveniente, aplicando-se jurisprudência dominante e tese firmada no IRDR/Tema 18, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.