AREsp 2939742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre substituição processual e efeitos de sentença coletiva, e porque a pretensão da União demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar também a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Paridade Remuneratória
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Correção Monetária Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade ativa de substitutos processuais em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre substituição processual e efeitos de sentença coletiva, e porque a pretensão da União demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar também a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.