REsp 2178774 - DECISAO

REsp 2178774 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a legitimidade da ANFFA com base em seu estatuto e na natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, concluiu que o título executivo reconheceu direito ao pagamento da GDAFA em seu...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/parte Exequente (substituta): Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade (gdafa), Paridade Remuneratória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Gratificação De Desempenho De Atividade (gdafa) Paridade Remuneratória +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Impetrante/parte Exequente (substituta)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 incidência da Lei 10.883/2004 sobre o percentual da GDAFA na execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a legitimidade da ANFFA com base em seu estatuto e na natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, concluiu que o título executivo reconheceu direito ao pagamento da GDAFA em seu grau máximo (inclusive com o percentual de 55% vigente ao trânsito em julgado) e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.