REsp 2231123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 480): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, §§ 15 E 17 da LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. PRECEDENTE. I. Inicialmente, o artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída, e em funcionamento há pelo menos um ano, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa do interesse de seus membros ou associados. II. Ademais, não se pode estender indiscriminadamente as normas constantes da Lei nº 7.347/85 (LACP) às demais ações coletivas, notadamente o parágrafo único do artigo 1º, porquanto não há qualquer óbice à discussão de matéria tributária envolvendo contribuições sociais, no ajuizamento de mandado de segurança coletivo. III. Ainda, no que concerne à extensão dos efeitos da decisão, por se tratar de mandado de segurança coletivo em que a impetrante, na qualidade de associação, atua como substituta processual, a coisa julgada abrange todos os associados no âmbito nacional. IV. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 736, fixou a tese no sentido de que "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária ". V. Por fim, com relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, não se vislumbra a hipótese aventada pela parte impetrante. VI. Em verdade, o referido dispositivo legal trata da possibilidade de aplicação de multa para os casos em que os contribuintes, agindo de má-fé, informam créditos inexistentes com o intuito de compensar fictamente seus débitos. VII. Assim sendo, a questão difere do Tema julgado pelo STF, uma vez que, naquela oportunidade, a Corte Suprema apreciou a constitucionalidade da multa aplicada apenas em razão da mera não homologação da compensação. Todavia, nos casos em que a multa objetiva punir a conduta ilícita do contribuinte, não se vislumbra a inconstitucionalidade alegada. VIII. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 518/526). Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV a VI, 1.022, II, do CPC; art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; art. 6º, § 3º, e art. 22 da Lei n. 12.016/2009. Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia relativas aos seguintes pontos: (i) limite subjetivo dos efeitos da sentença com base no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 (apenas filiados com domicílio no âmbito da competência do juízo prolator); (ii) empresa situada fora da área de atuação da autoridade impetrada; (iii) inaplicabilidade do Tema 480 dos recursos repetitivos. No mérito, alega, em resumo, que os efeitos da sentença coletiva devem se restringir aos substituídos/associados que comprovem filiação à época da propositura da demanda e domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Defende, ainda, que, em mandado de segurança coletivo, a eficácia subjetiva se limita à área de atuação administrativa da autoridade impetrada, sendo o caso concreto restrito às associadas com domicílio fiscal na área da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 568/577. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento (e-STJ fls. 632/637). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança coletivo, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer a inconstitucionalidade incidental dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, que impõem multa isolada de 50% nos casos de requerimentos de ressarcimento ou declarações de compensação rejeitados, bem como do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, afastando-se eventuais atos fiscais constritivos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem, ao examinar as apelações da parte impetrante e da Fazenda Nacional e a remessa necessária, deu parcial provimento ao recurso da impetrante e negou provimento à remessa oficial e à apelação fazendária, nos seguintes termos, na parte que interessa (e-STJ fls. 482/484): Inicialmente, o artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída, e em funcionamento há pelo menos um ano, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa do interesse de seus membros ou associados. Ademais, não se pode estender indiscriminadamente as normas constantes da Lei nº 7.347/85 (LACP) às demais ações coletivas, notadamente o parágrafo único do artigo 1º, porquanto não há qualquer óbice à discussão de matéria tributária envolvendo contribuições sociais, no ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: (..) Ainda, no que concerne à extensão dos efeitos da decisão, por se tratar de mandado de segurança coletivo em que a impetrante, na qualidade de associação, atua como substituta processual, a coisa julgada abrange todos os associados no âmbito nacional. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, deixando claro que o mandado de segurança coletivo deve ser aplicado a todos os associados no âmbito do território nacional, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Quanto ao mais, a Fazenda Nacional aduz que os efeitos da sentença coletiva devem se restringir aos substituídos/associados que comprovem filiação à época da propositura da demanda e domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, no âmbito do território nacional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (art. 5o, XXI, da CF). (RE n. 573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF). 2. No julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual haja sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. Hipótese em que o fato de algum exequente não constar das relações de filiados apresentadas pela Fenacef ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança coletivo ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo. 4. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 993.662/DF, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2o-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.243.887/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E PELO STF QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. 1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no art. 2o-A da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. 2. A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 3. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 4. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2o-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 5. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp. 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2o-A da Lei 9.494/97), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.614.263/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2016). Aplica-se à espécie a Súmula 83 ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") , que é aplicável quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA