AREsp 2915255 - ACORDAO

AREsp 2915255 - ACORDAO

Conhecido o recurso e ausentes argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que, sobrevenido o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, e foi utilizada a Súmula 568 do STJ para justificar a decisão monocrática do relator; por tais razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravados/recorrentes: policiais militares inativos e pensionistas; Autora Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Períodos Pretéritos, Trânsito Em Julgado, Súmula 568 Do STJ, Princípios Da Economia Processual E Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição Parcelar
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Períodos Pretéritos Trânsito Em Julgado Súmula 568 Do STJ Princípios Da Economia Processual E Da Inafastabilidade Da Jurisdição Prescrição Parcelar

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

policiais militares inativos e pensionistas

Agravados/recorrentes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autora Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para a ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso e ausentes argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que, sobrevenido o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, e foi utilizada a Súmula 568 do STJ para justificar a decisão monocrática do relator; por tais razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.