AREsp 2736463 - DECISAO

AREsp 2736463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (falta de prequestionamento), e porque o acórdão regional assentou, como fundamento suficiente, que os valores têm natureza de dano emergente (indenizatória), ponto que o recorrente não combateu, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia das súmulas do STF e do art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP; Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB; Autoridade Indigitada / Coatora: Superintendente Regional da 8a Região Fiscal da RFB; Autoridade Indigitada / Coatora: Delegado da Delegacia Especial de Pessoas Físicas em SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Carteira De Previdência Dos Advogados, Natureza Jurídica Da Carteira, Incidência Do IRPF, Dano Emergente, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Carteira De Previdência Dos Advogados Natureza Jurídica Da Carteira Incidência Do IRPF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante/recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Impetrante

Superintendente Regional da 8a Região Fiscal da RFB

Autoridade Indigitada / Coatora

Delegado da Delegacia Especial de Pessoas Físicas em SP

Autoridade Indigitada / Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores restituídos pelo IPESP
  2. 2 Natureza jurídica da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
  3. 3 Caracterização como dano emergente vs acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (falta de prequestionamento), e porque o acórdão regional assentou, como fundamento suficiente, que os valores têm natureza de dano emergente (indenizatória), ponto que o recorrente não combateu, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia das súmulas do STF e do art. 1.022 do CPC).