AREsp 2923461 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração/decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo como pressuposto para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente convalida ação ajuizada sem interesse de agir no momento da propositura
3. 3 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme a jurisprudência do STJ, a ação de cobrança destinada a obter parcelas pretéritas depende do trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo; assim, quando a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado havia ausência de interesse de agir, vício que não se convalida por fato superveniente, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 541/543 e CONHEÇO do agravo de DALIRIO RAMOS FILHO e outros para NÃO CONHECER do seu recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.