AREsp 2956593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado posterior) supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi não conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como pressuposto para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é suprida por fato superveniente; tal entendimento coincide com a orientação do Tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
• Publique-se. Intimem-se.