REsp 2212523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, além de o título executivo judicial ter limitado expressamente seus efeitos aos filiados...

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Parties
Recorrente: TARCÍLIA DOS SANTOS PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TARCÍLIA DOS SANTOS PINTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandado de segurança coletivo a não filiados da associação impetrante
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de temas de repercussão geral (Tema 1119) versus eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, além de o título executivo judicial ter limitado expressamente seus efeitos aos filiados da associação, impedindo a extensão subjetiva pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.