REsp 2247125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os artigos de lei indicados pelo recorrente (arts. 927, IV, do CPC, e 1º e 13 da Lei n. 12.016/2009) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA; Impetrante: SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Restituição Por Precatório, Súmula 461 Do STJ, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária Restituição Por Precatório Súmula 461 Do STJ Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

Recorrida

SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de opção entre compensação administrativa e restituição por precatório em razão de sentença declaratória transitada em julgado
  2. 2 alcance do mandado de segurança quanto à restituição de valores anteriores à impetração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 461 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os artigos de lei indicados pelo recorrente (arts. 927, IV, do CPC, e 1º e 13 da Lei n. 12.016/2009) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015