MS 31905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS (ADB SINDICAL) em face do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e do MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, visando assegurar o pagamento tempestivo da indenização de...

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Parties: Impetrante: SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS (ADB SINDICAL); Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Coletivo / Liminar Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Indenização De Residência Funcional, Ajuda De Custo De Remoção, Verbas Indenizatórias, Contingenciamento Orçamentário, Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Indenização De Residência Funcional Ajuda De Custo De Remoção Verbas Indenizatórias Contingenciamento Orçamentário +2 more

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Parties

SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS (ADB SINDICAL)

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Liminar Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

1 concessão de liminar para pagamento de indenização de moradia no exterior e ajuda de custo de remoção
2 natureza indenizatória das verbas pleiteadas
3 caráter sucessivo das parcelas e necessidade de prova pré-constituída

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