AREsp 3038377 - DECISAO

AREsp 3038377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, em mandado de segurança coletivo com cognição restrita, não era possível individualizar recebimentos não cumuláveis; logo, a aferição da existência de parcelas incompatíveis (VPNI, GEFM, GFM) é superveniente e deve ser feita na fase de cumprimento individual, sendo compatível com a tese do Tema 476/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Andre Dias Moreira Prol e outros; Recorrida: União Federal; Impetrante (ação Originária): Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Parcelas Não Cumuláveis, Tema Repetitivo 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Parcelas Não Cumuláveis Tema Repetitivo 476/stj Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andre Dias Moreira Prol e outros

Recorrente/agravante

União Federal

Recorrida

Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro

Impetrante (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM em execução individual
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, em mandado de segurança coletivo com cognição restrita, não era possível individualizar recebimentos não cumuláveis; logo, a aferição da existência de parcelas incompatíveis (VPNI, GEFM, GFM) é superveniente e deve ser feita na fase de cumprimento individual, sendo compatível com a tese do Tema 476/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça deferida na instância ordinária.
  • Publique-se.