AREsp 2973960 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência dominante do STJ e a Súmula n. 83/STJ, o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança, e que a superveniência do trânsito em julgado não convalida a falta de interesse de agir existente na data da propositura da ação.

Parties
Recorrentes: José Antônio de Campos e Outros; Rés: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

José Antônio de Campos e Outros

Recorrentes

SPPREV

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 se a superveniência do trânsito em julgado cura a ausência de interesse de agir na data da propositura
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ e impedimento de exame pela alínea c quando há óbices de admissão pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência dominante do STJ e a Súmula n. 83/STJ, o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança, e que a superveniência do trânsito em julgado não convalida a falta de interesse de agir existente na data da propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.