REsp 2252323 - DECISAO

REsp 2252323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para mantê-lo, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), e, quanto à alegação sobre o mérito do piso salarial (arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966), faltou prequestionamento na instância de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que o CREA-SP não possui legitimidade ativa para a presente tutela, por ser autarquia e não entidade de classe, e por tratar-se de defesa de direitos individuais homogêneos cuja representação cabe a sindicatos ou associações profissionais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Piso Salarial, Conselhos De Fiscalização Profissional, Defesa De Direitos Individuais Homogêneos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Piso Salarial Conselhos De Fiscalização Profissional Defesa De Direitos Individuais Homogêneos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos conselhos de fiscalização profissional para impetrar mandado de segurança coletivo visando assegurar piso salarial em concurso público
  2. 2 Preclusão de exame de matéria constitucional por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca do mérito material relativo ao piso salarial (arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para mantê-lo, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), e, quanto à alegação sobre o mérito do piso salarial (arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966), faltou prequestionamento na instância de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que o CREA-SP não possui legitimidade ativa para a presente tutela, por ser autarquia e não entidade de classe, e por tratar-se de defesa de direitos individuais homogêneos cuja representação cabe a sindicatos ou associações profissionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.