AREsp 2927882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção

Legal Issues

1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão e se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de processos idênticos (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e declarou‑se o recurso prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146), com suspensão do processamento de feitos idênticos, determinando a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.021, §2º; 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos à instância de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 595/601 e 634/636 e, nessa extensão, declarado prejudicado o recurso.
• Determinada a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; prejudicado o agravo interno de fls. 646/660.