AREsp 2896505 - DECISAO

AREsp 2896505 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões monocráticas e declarou-se prejudicado o recurso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146), com suspensão dos processos sobre o tema; determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do...

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Parties
Agravante: Adevair da Silva Bezerra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Instância De Origem Aguardando Definição Em Recurso Repetitivo (tema 1.146)
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 666/671 e 709/711 e, nessa extensão, declaro prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (afetação Tema 1.146). Prejudicado o agravo interno de fls....
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Repetitivos (afetação), Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Trânsito Em Julgado Repetitivos (afetação) Legitimidade Passiva

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Parties

Adevair da Silva Bezerra e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Instância De Origem Aguardando Definição Em Recurso Repetitivo (tema 1.146)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões monocráticas e declarou-se prejudicado o recurso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146), com suspensão dos processos sobre o tema; determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 666/671 e 709/711 e, nessa extensão, declaro prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (afetação Tema 1.146). Prejudicado o agravo interno de fls....

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC