AREsp 2931919 - DECISAO

AREsp 2931919 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146) e dada a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma questão, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Angelo Vattimo e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação (tema 1.146) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos à instância de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ação De Cobrança, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição Ação De Cobrança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Angelo Vattimo e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação (tema 1.146) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão e se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  2. 2 Suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de remessa e reexame pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146) e dada a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma questão, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos à instância de origem

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 653/658 e 689/691
  • declaro prejudicado o recurso