REsp 2242145 - DECISAO

REsp 2242145 - DECISAO

Aplicação da tese vinculante do STF (RE n. 612.043/PR, Tema 499) e do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, segundo os quais a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação deve alcançar apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão prolator; não cabe exceção para ações propostas na...

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Parties
Impetrante: UNAFISCO NACIONAL; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Eficácia Da Coisa Julgada, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Decisão, Ação Coletiva, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Da Coisa Julgada Limitação Territorial Dos Efeitos Da Decisão Ação Coletiva Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da decisão proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação na Seção Judiciária do Distrito Federal deve abranger todos os associados em âmbito nacional ou apenas aqueles domiciliados no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Aplicação da tese vinculante do STF (RE n. 612.043/PR, Tema 499) e do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, segundo os quais a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação deve alcançar apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão prolator; não cabe exceção para ações propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal, de modo que o acórdão regional foi reformado para limitar os efeitos da decisão aos associados domiciliados no Distrito Federal na data da propositura da ação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo se limitem aos associados da UNAFISCO NACIONAL domiciliados no Distrito Federal na data da propositura da ação.