REsp 2199810 - DECISAO

REsp 2199810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Segunda Turma do STJ ao admitir a declaração de inexigibilidade do título e a extinção da execução com base na Súmula Vinculante 20, quando a matéria já foi analisada no mandado de segurança coletivo e em ação rescisória...

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Parties
Recorrente: Heriel de Souza Lemos e outros; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença GDIBGE Súmula Vinculante 20 Ação Rescisória Inexigibilidade Do Título

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Parties

Heriel de Souza Lemos e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial em fase de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo que estendeu a GDIBGE aos inativos
  2. 2 Efeito de ação rescisória previamente julgada improcedente sobre a discussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título executivo
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre acórdão recorrido e entendimento da Segunda Turma do STJ sobre prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Segunda Turma do STJ ao admitir a declaração de inexigibilidade do título e a extinção da execução com base na Súmula Vinculante 20, quando a matéria já foi analisada no mandado de segurança coletivo e em ação rescisória julgada improcedente; por essa razão determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva