REsp 2258236 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1106): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIADOS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de remessa necessária, e de apelações interpostas pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) e pela União Federal/Fazenda Nacional, contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre as subvenções de ICMS concedidas pelo ente estatal nos termos do art.150, §6º, da CF/88. 2. O objetivo da impetrante, descrito em seu estatuto, consiste "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como a minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados", o que poderia, em tese, abarcar qualquer classe de contribuinte, relativamente a qualquer tributo em âmbito nacional. 3. Não se olvida da Súmula 629, do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Por outro lado, destaque-se que o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, assentou a seguinte tese (tema 82): "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". Ou seja, a dispensa de lista de associados com autorização expressa para a impetração de mandado de segurança coletivo não exime a associação impetrante de demonstrar sua legitimidade para a propositura do writ. 4. Não restou comprovada a legitimidade da associação para impetrar o mandado de segurança coletivo, tampouco foi demonstrado o interesse de agir, na medida em que indicadas empresas em diversos estados da Federação, não abrangidos pela atuação da autoridade impetrada no Rio de Janeiro, supostamente filiadas através de termos de proposta de filiação. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecidas e providas. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito. Segurança denegada. Apelação da impetrante prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 1140-1145). No recurso especial, a associação recorrente argui, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional. Segundo a recorrente, houve omissão e deficiência de fundamentação no acórdão dos embargos, por não enfrentar pontos relevantes (necessidade de lista de filiados, comprovação de filiação, distinção entre associação civil e entidade de classe, pertinência temática, legitimidade/interesse processual) e por empregar conceitos jurídicos indeterminados sem motivação concreta (fls. 1154-1157). No mérito, aponta violação ao art. 21 da Lei 12.016/2009 e aos arts. 53 e 54 do Código Civil, argumentando que o acórdão criou requisitos não previstos em lei e negou legitimidade/interesse da associação, malgrado a pertinência temática do estatuto à defesa tributária dos filiados (fls. 1158-1166). Contrarrazões apresentadas (fls. 1237-1273). É o relatório. Passo a decidir. Da ausência de negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, parágrafo único, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. A parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que há omissão e deficiência de fundamentação no acórdão dos embargos de declaração, por não enfrentar pontos relevantes (necessidade de lista de filiados, comprovação de filiação, distinção entre associação civil e entidade de classe, pertinência temática, legitimidade/interesse processual) e por empregar conceitos jurídicos indeterminados sem motivação concreta (fls. 1154-1157). No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 1102-1105): Com efeito, o mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT), com natureza preventiva, contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre as subvenções representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado. Não se olvida da Súmula 629, do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Por outro lado, destaque-se que o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, assentou a seguinte tese (tema 82): "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". Ou seja, a dispensa de lista de associados com autorização expressa para a impetração de mandado de segurança coletivo não exime a associação impetrante de demonstrar sua legitimidade para a propositura do writ. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se balizou pela necessidade de juntada da lista nominal dos associados, bem como a autorização especial para que a entidade possa demandar em seu nome, em consonância com o entendimento do Eg. STF, no RE 573.232/SC. .. Acresça-se que as Colendas Turmas especializadas em matéria tributária, em vários processos ajuizados pela mesma associação impetrante, têm reiterado sua ilegitimidade ativa, justamente pela ausência de indicação de quais associados seriam beneficiados pelas medidas requeridas, nos Estados sob jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região. .. No caso dos autos, a impetrante é domiciliada em Brasília/DF (evento 1, PROC2, evento 1, CNPJ3, evento 1, ESTATUTO4), e apresentou alguns termos de proposta de filiação à ANCT, de empresas sediadas em Salvador/BA, Brasília/DF, Morrinhos/GO, São Luís/MA, Campo Grande/MS, Varginha/MG, João Pessoa/PB, Mandirituba/PR, Recife/PE, Teresina/PI, Natal/RN, Araquari/SC, São Paulo/SP, Aracaju/SE, e Vila Velha/ES. Na área abrangida pela atuação da autoridade impetrada, apenas uma empresa sediada no Rio de Janeiro, denominada Trupp Segurança Ltda. (evento 1, COMP5). De se ver que os documentos mencionados evidenciam a ilegitimidade da associação para a impetração deste mandado de segurança, assistindo ainda razão à União Federal/Fazenda Nacional quanto à ausência de demonstração de interesse processual relativamente à quase totalidade dos supostos filiados, que não possuem domicílio tributário no Estado do Rio de Janeiro. Conforme cópia do Estatuto da impetrante acostado ao evento 1, ESTATUTO4, o objetivo da ANCT consiste em "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como a minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados" (artigo 3º). Veja-se que o objeto da ANCT é por demais genérico, abarcando qualquer classe de contribuinte tributário, em âmbito nacional, como bem observou, no julgamento da apelação cível 5011072-95.2022.4.02.5120/RJ, interposta pela mesma impetrante, e em caso similar ao dos presentes autos, o Exmo. Desembargador Federal Marcus Abraham (3ª Turma Especializada, Sessão Virtual de 18/04/2023): "A falta de interesse de agir é evidente e a ilegitimidade ad causam, nesse caso, se revela clara, na medida em que a associação pretende defender interesse e direito individual homogêneo, de natureza tributária, em favor de quaisquer pessoas jurídicas empresárias, sujeitas a qualquer regime de tributação, sem minimamente apresentar qualquer indicação de existência prévia de associados que efetivamente enfrentam a situação de tributação que aponta". De se ver que não foi demonstrado o atendimento ao art. 21, da Lei 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial (grifamos). E nem se diga que a imperante teria legitimidade em decorrência da possibilidade de constituição de filiais das empresas apontadas no Estado do Rio de Janeiro. Confira-se o entendimento do Eg, STJ nesta hipótese: .. Desta forma, devem ser acolhidas a preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir, aventadas pela União Federal/Fazenda Nacional, para julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da apelação da impetrante. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, parágrafo único, do CPC. Súmula 211 do STJ No que diz respeito à alegação de violação aos arts. 53 e 54 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar. Em que pese a irresignação da parte recorrente, o exame dos autos revela que a matéria contida nos referidos artigos, apontados como violados, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ. A propósito, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O óbice da Súmula 343 do STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, devendo prosseguir a execução pelo decote do eventual excesso. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.942.612/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Súmula 7 do STJ Além disso, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.339.496/RJ, estabeleceu uma exceção à tese definida no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119/STF); e decidiu que associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. No caso concreto, considerada a premissa fática descrita pelo Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há como se conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 21 da Lei 12.016/2009, porquanto eventual conclusão em contrário ao que consta do acórdão recorrido pressupõe reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. 2. Nesse sentido, o apelo especial encontra-se flagrante óbice processual, pois conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático-probatório não há como se rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo, à legitimidade passiva da autoridade coatora e aos motivos que conduziram à aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.945.796/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 16/8/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.9.2019). 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, objetivando a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS, decorrentes das aquisições para revenda dos produtos monofásicos, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. Não há como rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo, pois a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento (EDcl no REsp 2.018.415/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUPRESSA NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.339.496/RJ, estabeleceu uma hipótese de exceção à tese definida no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119); e decidiu que associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. 4. No caso dos autos, considerada a premissa fática descrita pelo Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há como se conhecer do recurso especial quanto à tese de violação do art. 21 da Lei 12.016/2009, mesmo se considerada a distinção entre as entidades associativas ABCT e ANCT, porquanto eventual conclusão em contrário dependeria do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. No que se refere à tese de violação do art. 10 do CPC/2015, o recurso também não pode ser conhecido, à luz das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pois o órgão julgador registrou, expressamente, o fato de a ilegitimidade ativa ter sido suscitada pelo DF, o que evidencia não se tratar de decisão surpresa, ao tempo em que eventual conclusão em contrário também dependeria do reexame do acervo probatório. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 2.225.448/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA