RMS 76503 - DECISAO

RMS 76503 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão judicial proferida em execução fiscal de alçada enquadra-se no art. 34 da Lei 6.830/80, que admite apenas embargos infringentes e de declaração, e porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ (Súmulas 267 e 640 do STF; IAC 3/STJ), sendo aplicável a tese com eficácia vinculante nos termos do art. 947, §3º do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL PERPETUO MACEDO; Exequente: Municipalidade de Mirassol; Autoridade Coatora: Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mirassol; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Alçada Em Execução Fiscal (art. 34 Lei 6.830/80), Impenhorabilidade De Conta Salário (art. 833, IV Cpc), Embargos Infringentes E Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Alçada Em Execução Fiscal (art. 34 Lei 6.830/80) Impenhorabilidade De Conta Salário (art. 833, IV Cpc) Embargos Infringentes E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DANIEL PERPETUO MACEDO

Impetrante/recorrente

Municipalidade de Mirassol

Exequente

Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mirassol

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80?
  2. 2 Houve violação do art. 833, IV do CPC ao bloquear conta-salário do impetrante?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão judicial proferida em execução fiscal de alçada enquadra-se no art. 34 da Lei 6.830/80, que admite apenas embargos infringentes e de declaração, e porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ (Súmulas 267 e 640 do STF; IAC 3/STJ), sendo aplicável a tese com eficácia vinculante nos termos do art. 947, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se