MS 30341 - DECISAO

MS 30341 - DECISAO

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida porque o impetrante buscou o controle de acórdão por meio de writ sem demonstrar, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o acórdão atacado apresentou motivação adequada ao negar provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas, conclusão fundada na legislação aplicável (arts. 1.007 do CPC e 798 do CPP) e na jurisprudência, bem como na compreensão de que o mandado de segurança tem natureza processual civil e, portanto, sujeita-se à exigência de custas.

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora: Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Acórdão, Custas Processuais, Preparo E Deserção De Recurso, Cabimento Excepcional Do Writ Contra Ato Jurisdicional
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contra Acórdão Custas Processuais Preparo E Deserção De Recurso Cabimento Excepcional Do Writ Contra Ato Jurisdicional

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Impetrante

Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial (acórdão)
  2. 2 não conhecimento de recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais
  3. 3 natureza processual do mandado de segurança e exigibilidade de custas

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida porque o impetrante buscou o controle de acórdão por meio de writ sem demonstrar, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o acórdão atacado apresentou motivação adequada ao negar provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas, conclusão fundada na legislação aplicável (arts. 1.007 do CPC e 798 do CPP) e na jurisprudência, bem como na compreensão de que o mandado de segurança tem natureza processual civil e, portanto, sujeita-se à exigência de custas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25)