MS 27233 - DECISAO

MS 27233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato impugnado (Portaria interministerial) tem caráter genérico e abstrato, impondo restrições gerais não dirigidas a destinatário individualizado, situação em que o mandado de segurança é inadequado por não tutelar direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante: Lia Nara Viliczinski de Oliveira eoutros; Autoridade Coatora: Ministros de Estado Chefe da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Genérico, Atos Administrativos, Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde, Restrição De Voos Internacionais, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Contra Ato Genérico Atos Administrativos Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde Restrição De Voos Internacionais Súmula 266/stf

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Parties

Lia Nara Viliczinski de Oliveira eoutros

Impetrante

Ministros de Estado Chefe da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra portaria interministerial de caráter genérico e abstrato
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF ao caso
  3. 3 limites do controle judicial sobre medidas administrativas em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato impugnado (Portaria interministerial) tem caráter genérico e abstrato, impondo restrições gerais não dirigidas a destinatário individualizado, situação em que o mandado de segurança é inadequado por não tutelar direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem no mandado de segurança
  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 98-104)