MS 27753 - DECISAO

MS 27753 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a ordem denegada porque a impetrante não demonstrou, de forma específica e de plano, a existência de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade no ato da Corte Especial; o acórdão impugnado está em conformidade com entendimento do STF firmado em repercussão geral e,...

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Parties
Impetrante: Maria Angélica Almeida Resende; Coator: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Petição Inicial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Petição inicial indeferida; instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade indeferida; ordem requerida denegada; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Teratologia, Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Inadmissão De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Art. 1.030 Do Cpc/2015 Teratologia Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

Maria Angélica Almeida Resende

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Petição Inicial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato da Corte Especial que negou seguimento a recurso extraordinário por seguir entendimento do STF em repercussão geral
  2. 2 alegação de violação do art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  3. 3 incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 105, I, b, da CF/1988

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a ordem denegada porque a impetrante não demonstrou, de forma específica e de plano, a existência de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade no ato da Corte Especial; o acórdão impugnado está em conformidade com entendimento do STF firmado em repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, do CPC/2015, o tribunal pode negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi considerado manifestamente indevido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade indeferida; ordem requerida denegada; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Indefiro a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.