RMS 63825 - DECISAO

RMS 63825 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: EMILIA TIRIE HIGASHIYAMA; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Reclamação, Competência Interna Dos Tribunais, Direito Líquido E Certo, Resolução STJ N.3/2016, Art. 988 Do CPC, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Reclamação Competência Interna Dos Tribunais Direito Líquido E Certo Resolução STJ N.3/2016 +3 more

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Parties

EMILIA TIRIE HIGASHIYAMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Cível

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC e alcance da Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 presença de direito líquido e certo e prova pré-constituída