MS 27856 - DECISAO

MS 27856 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; as decisões foram fundamentadas e aplicaram normas e precedentes que vedam a espécie recursal utilizada, sendo que a certidão comprovou o trânsito em julgado e o arquivamento do feito, impondo-se o...

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Parties
Impetrante: JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009); prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recursos Extraordinário E Especial, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Fundamentação De Decisões Judiciais Recursos Extraordinário E Especial Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 necessidade de ilegalidade ou teratologia manifesta para o mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 cabimento do agravo em recurso extraordinário e suas hipóteses

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; as decisões foram fundamentadas e aplicaram normas e precedentes que vedam a espécie recursal utilizada, sendo que a certidão comprovou o trânsito em julgado e o arquivamento do feito, impondo-se o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009); prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora.
  • Publique-se.