RMS 58846 - DECISAO

RMS 58846 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque não há, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a medida: os impetrantes são terceiros interessados, não partes na ação expropriatória, e os valores penhorados no rosto dos autos só poderão ser liberados após a fixação definitiva do quinhão da expropriada e o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; assim, ausente direito líquido e certo, o recurso ordinário é denegado.

Parties
Impetrante: Pedro Jesuíno Gomes; Expropriante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; Expropriada: Ward Empreendimentos Ltda.; Terceiro Interessado: Rodolfo Scarlassara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Desapropriação, Terceiro Interessado, Levantamento De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Desapropriação Terceiro Interessado Levantamento De Valores

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Parties

Pedro Jesuíno Gomes

Impetrante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Expropriante

Ward Empreendimentos Ltda.

Expropriada

Rodolfo Scarlassara

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 legitimidade e interesse de terceiro interessado para ingressar em ação de desapropriação
  3. 3 direito ao levantamento de valores penhorados no rosto dos autos antes da fixação definitiva do quinhão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque não há, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a medida: os impetrantes são terceiros interessados, não partes na ação expropriatória, e os valores penhorados no rosto dos autos só poderão ser liberados após a fixação definitiva do quinhão da expropriada e o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; assim, ausente direito líquido e certo, o recurso ordinário é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se