RMS 65458 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 191): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER COMBATIVO POR RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO O agravante alega, em suma, o que segue (e-STJ fls. 199-200 ): De fato, a própria fundamentação utilizada por Vossa Excelência para negar provimento ao recurso faz expressa ressalva, a viabilizar o mandamus em casos como o que ora se apresenta nos autos, quando se tratar de decisão flagrantemente ilegal, teratológica ou veicule claro abuso de poder, tal como se verifica na espécie. Isso é exatamente o que ocorre nos autos da ação de improbidade originária, pois a inserção da Impetrante Suzana Miller Volpini, pessoa que nunca ocupou cargo público, na condição de co-ré em ação dessa natureza e sem também que pudesse ela ter contribuído de qualquer forma para ato ímprobo do ora Agravante, já que nenhuma ilicitude, nem mesmo funcional (no exercício da advocacia), cometera, é sim ilegal, abusiva e teratológica, representando na verdade inegável exercício irresponsável do poder acusatório por parte do Ministério Público Estadual e que, lamentavelmente, veio a encontrar inicial acolhida junto ao órgão jurisdicional estadual. E para isso, ou seja, a cartacterização de flagrante ilegalidade, abusividade e teratologia, há de se considerar também, necessária e obrigatoriamente, que tal conclusão decorre da simples leitura da inicial da ação e da prova documental já existente ao tempo de sua propositura (peças que instruem a impetração), absoluta e totalmente desnecessária, portanto, qualquer dilação probatória. É caso inequívoco para manejo de mandado de segurança! Não se cuida aqui de mero sucedâneo recursal, não! Aliás, só para que se possa aqui sentir a imperatividade de conhecimento da matéria deduzida no mandamus e do provimento do recurso, a Impetrante Suzana Miller Volpini interpôs igualmente recurso de agravo de instrumento contra a decisão contra a qual houve a impetração do mandado de segurança, mas não obteve êxito no trancamento da ação de improbidade (doc. anexo), continuando assim a responder de forma ilegal, abusiva e teratológica a tal processo. Ao final, requer a reconsideração do decisum agravado ou, caso assim não se entenda, seja o agravo interno submetido ao órgão colegiado para julgamento. Com impugnação. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009. 2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018). 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as decisão impugnada não se revela teratológica, está sujeita à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso de agravo interno não merece provimento. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial " .. proferida pela MM. Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado e São Paulo, recebeu a inicial e decretou a indisponibilidade de bens dos réus, limitada ao valor do dano indicado pelo autor (R$1.413.347,74)" (e-STJ fl. 111). O Tribunal de origem denegou a ordem, ao fundamento da incidência da Súmula n. 267/STF. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios da via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória.A este respeito, temos os seguintes julgados:AgInt no RMS 53.568/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2019;AgRg no MS 25.084/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/08/2019. Nas razões do agravo interno, não demonstrou a agravante o desacerto da decisão agravada, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Suas alegações decorrem do mero inconformismo com a decisão impugnada, visando apenas rediscutir a matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência. Ademais, à luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009. Dentre outros, confiram-se: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - RECURSO ORDINÁRIO - DESPROVIMENTO. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal - verbete nº 267 da Súmula do Supremo.(STF, RMS 33658, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe-253) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, POR FORÇA DO ARTIGO 130, DO CTN. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. Malgrado o writ tenha sido manejado por terceiro prejudicado, revela- se inaplicável, à espécie, a Súmula 202/STJ, segundo a qual "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". 4. Isto porque a ratio essendi da Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro na lide, vale dizer: a não ciência dos atos processuais respectivos, exegese que se extrai da leitura da maioria dos precedentes que embasaram o verbete sumular .. . 5. In casu: (i) o ato apontado como coator consiste em decisão judicial (proferida por Juízo Federal nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional) que imputou, ao antigo proprietário do veículo arrematado, a responsabilidade pelos débitos fiscais anteriores à arrematação; (ii) a aludida decisão determinou a intimação da Fazenda Pública Estadual para que procedesse à baixa dos débitos tributários decorrentes da propriedade do veículo até a data da arrematação; e (iii) em 22.04.2005, o oficial de justiça procedeu à intimação da Fazenda Pública do Paraná, na pessoa do Procurador do Estado (certidão de fl.19). 6. Destarte, a aludida decisão judicial comportava a interposição de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo, sobressaindo a legitimidade para recorrer do terceiro interessado, à luz do artigo 499 do CPC, razão pela qual inadequada a via eleita. 7. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS 24.041/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 24/02/2011) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as decisões impugnadas não se revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.