MS 27814 - DECISAO

MS 27814 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado não evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade; a decisão impugnada apontou a intempestividade do segundo Recurso Extraordinário, a impetrante não observou as regras processuais aplicáveis (RISTJ art. 270, par. único; CPC art. 1030, §1º) e a pretensão...

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Parties
Impetrante: MIRIAM SIMOES CORREA NEDER HEITMANN; Impetrado: Ministro JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Sem Resolução De Mérito)
Outcome
mandado de segurança denegado sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Intempestividade De Recurso, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Intempestividade De Recurso Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

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Parties

MIRIAM SIMOES CORREA NEDER HEITMANN

Impetrante

Ministro JORGE MUSSI

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial de Ministro do STJ
  2. 2 intempestividade do segundo Recurso Extraordinário apresentado pela impetrante
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para cabimento do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado não evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade; a decisão impugnada apontou a intempestividade do segundo Recurso Extraordinário, a impetrante não observou as regras processuais aplicáveis (RISTJ art. 270, par. único; CPC art. 1030, §1º) e a pretensão configurou tentativa de reexame de acórdão, situação em que o writ não substitui recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas invocadas, justificando a denegação sem resolução de mérito.

Court Disposition

mandado de segurança denegado sem resolução de mérito

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.