MS 27838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (ANADEC), contra ato do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt n. 2020/0045906-4). A impetrante interpôs agravo interno contra a certidão de trânsito em julgado doacórdão que negou provimento a seu agravo interno, mantendo decisão que negaraseguimento a recurso extraordinário. O Vice-PresidentedoSuperior Tribunal de Justiça, entendendo inexistir equívoco na mencionada certidão de trânsito em julgadoe observando o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte,determinou a baixa dos autos e o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações. A impetrante alega que o despacho doVice-Presidente doSTJ, relator do agravo interno interposto contra a certidão de trânsito em julgado, viola seu direito de defesa e o devido processo legal. Aduz que, ao determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, o Ministro relator impediu qualquer recurso contra sua decisão monocrática. Afirma que tem direito líquido e certo à revisãopor órgão colegiadoda decisão proferida pela autoridade coatora. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade da decisão recorrida, a cassação da certidão de trânsito em julgado - até a decisão colegiada sobre o agravo interno interposto pela impetrante -e a determinação ao impetrado de que receba o agravo interno referido e o submeta ao competente órgão colegiado para julgamento. Foram prestadas informações pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 738-740 e 744-792). O Ministério Público Federal opinou pela denegação do mandado de segurançaem parecer assim ementado (fl. 794): MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DOTRANSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO INTERNO. QUE SE DISCUTIAINADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DECISÃO DO MINISTRO RELATOR ESCORREITA.ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO DETRÂNSITO EM JULGADO A JUSTIFICAR ORECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDOE CERTO. PRETENSÃO PURAMENTE REVISIONAL.INVIABILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO MANDADO DESEGURANÇA. É o relatório. Decido. De início, registre-se que o mandado de segurança contra atojudicial é medida de exceção, visto quenão tem o propósito de reformar decisãojudicial, mas de suspender, apenas nas hipóteses em que não houverprevisão legal de cabimento de recursos, os efeitos eventualmente lesivosaos direitos líquidos e certos do impetrante. É iterativa a jurisprudência do STJ em reconhecer a inidoneidade da viamandamental nas hipóteses em que a impetração é contra atojurisdicional de relator ou dos órgãos fracionários do Superior Tribunalde Justiça, hipótese dos presentes autos. Confira-se o seguinteprecedente: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL -NÃO-CABIMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT OF MANDAMUS - AGRAVOREGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA - NÃO-ACOLHIMENTO - ITERATIVOS PRECEDENTESDA CORTE ESPECIAL. - A teor de incontáveis julgados da Corte Especial doSuperior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra atojurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. - Acerca do tema, merece realçar as precisas palavras do douto MinistroDemócrito Reinaldo, na oportunidade do julgamento do MS 4.784-SP, DJ14/4/97, ao assentar que "as Turmas e as Seções, ao exercerem suascompetências, prestam a jurisdição em nome do Tribunal e não comoinstâncias subordinadas à Corte Especial. Das suas decisões podem serinterpostos recursos extraordinário ou ordinário, conforme o caso, para oSupremo Tribunal Federal". - Agravo regimental improvido.(AgRg no MS n.9.894/PR, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 28/3/2005.) Na mesma linha, vejam-se ainda os seguintes precedentes: MS n. 1.434/DF,relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/8/1992; MS n. 1.407/DF, relatorMinistro Demócrito Reinaldo, DJ de 16/11/1992; AgRg no MS n. 6.283/RS,relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/9/1999; MS n. 7.068/MA,relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 4/3/2002; AgRg no MS n.9.757/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17/12/2004; AgRg no MS n.12.817/DF, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 3/12/2007; e AgRg no MS13.516/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 26/6/2008. É oportuno destacarque o próprio STJ tem procurado flexibilizar esseentendimento para admitir, em caráter extraordinário, a impetração demandado de segurança contra decisão judicial que se apresente teratológicaou abusiva. A propósito,o julgado da Corte Especial a seguir: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.216.824/PR. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no MS n. 17.187/DF, relatorMinistro Teori Albino Zavascki, DJe de 13/9/2011.) Tais pechas, todavia, não podem ser imputadas às decisõesobjeto do presentemandamus.Verifica-se que a Terceira Turma do STJ, em 19/10/2020, ao apreciar o AgInt no AREsp n. 1.670.352-SP (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), negou-lhe provimento, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial em face da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ (decisão de fls. 471-472). Veja-sea ementa do julgado (fl. 492): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEDISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIUOPROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao principio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especialdevem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunalde origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos doart. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Interposto recurso extraordinário, teve seguimento negadocom aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF (decisão de fl. 636). Osubsequente agravo interno foi desprovidoem acórdão de seguinte ementa (fl. 653): AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.TEMA 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que deforma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cadaprova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seusfundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos deadmissibilidade de recurso de competência deste SuperiorTribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, semrepercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo interno não provido. Inconformada, a parte recorrente, ora impetrante, interpôs outro agravo internocom o objetivo de impugnar a decisão desta Corte. Ora,o agravo interno é modalidade de recurso cabível contra decisões monocráticas, a fim de que elas sejam submetidas à apreciação docolegiado. No presente feito, por ocasião do julgamento do primeiro agravo interno, o órgão colegiado apreciou a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especiale entendeu estar correta. A interposição de novo agravo interno contra o acórdão de fls. 653-660, além de constituir erro grosseiro e, em consequência, impossível de ser sanado, ocorreu a destempo, pois foi protocolizado no dia 9/6/2021, quando já exaurido o prazo para a oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie. Note-se que oacórdão da Corte Especial foi publicado no DJe de 26/5/2021 e considerado publicado em 27/5/2021 (fl. 662) e que a certidão de trânsito e termo de baixa foi lavrada no dia8/6/2021 (fl. 664). Dessa forma, uma vez exaurida a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiçaem face da interposição, a destempo, de recurso incabível,não háilegalidade ou teratologia na certificação de trânsito em julgado, por constituir mero reconhecimento de fato. E isso foi observado no ato judicial tido por coator (decisão de fl. 708). No caso, não obstante o impetrante fazer referência a eventual teratologia na decisão que apenas reconheceu uma situação de fato e determinou o pronto arquivamento dos autos, impedindo, com isso, a interposição de qualquer recurso e ferindo garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não conseguiu demonstrar erro na certificação do trânsito em julgado. O art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 estabelece que não cabe a impetraçãode mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabívelnem como ação rescisória ou revisional. Essetambém é o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, conformese depreende do enunciado da Súmula n. 267 do STF ("Não cabe mandado desegurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Reitere-se que essa norma restritiva encontra justificação no objeto da açãomandamental, que não tem o propósito de reformar decisão judicial, mas desuspender, apenas nas hipóteses em que não há previsão legal de cabimentode recursos, os efeitos eventualmente lesivos aos direitos líquidose certos doimpetrante. No ponto, a inexistência de recurso contra o ato judicial apontado como coator decorre do reconhecimento de uma situação fática inerente a toda ação, que é o trânsito em julgadoquando exaurida a prestação jurisdicional. Em suma, considerando que a parte interpôs o recurso legalmente previsto(recurso extraordinário), cujo seguimento foi negado com base em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, e que o órgão colegiado, no caso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, confirmouque o recurso extraordinário deveria ter seu seguimento negado em face dos óbices contidos nosTemas n. 181 e 339 do STF, cuja incidêncianão foi infirmada pelaimpetrante, conclui-seque não ficou demonstrada a existência de potenciallesivo aos seus direitos líquidos e certos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se.