RMS 66405 - DECISAO

RMS 66405 - DECISAO

Parties
Impetrante: Vita Fundi Fundição Ltda.; Coatora: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf, Teratologia
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Súmula 267/stf Teratologia

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Parties

Vita Fundi Fundição Ltda.

Impetrante

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (art. 1.012, §4º, CPC/2015)