MS 28144 - DECISAO

MS 28144 - DECISAO

O writ é medida excepcional e só cabe quando se verifica, de plano, teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder; no caso, a decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi fundamentadamente reconheceu que o reclamo foi apresentado após trânsito em julgado e determinou o arquivamento por exaurimento da competência desta Corte, não havendo vício flagrante que autorizasse o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA; Autoridade Coatora: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Manifesta Ilegalidade, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Penal E Processual Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Manifesta Ilegalidade Arquivamento Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Impetrante

Ministro Jorge Mussi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 configuração de teratologia ou manifesta ilegalidade
  3. 3 exaurimento da prestação jurisdicional por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ é medida excepcional e só cabe quando se verifica, de plano, teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder; no caso, a decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi fundamentadamente reconheceu que o reclamo foi apresentado após trânsito em julgado e determinou o arquivamento por exaurimento da competência desta Corte, não havendo vício flagrante que autorizasse o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicada a análise do pedido liminar